<del> Fica aprovado o anexo Estatuto da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, assinado pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República.</del>

<del> Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.</del>

<del> Revogam-se o Decreto nº 93.599, de 21 de novembro de 1986 , e demais disposições em contrário.</del>

Decreto 95.823 de 14 de Março de 1988

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º