Decreto nº 95.637 de 13 de Janeiro de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria a Secretaria de inteligência da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acordo com o artigo 78 do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, nas redações dadas pelo Decreto nº 83.146, de 7 de fevereiro de 1979 e pelo Decreto nº 89.658, de 15 de maio de 1984, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 13 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
Fica criada, no Ministério da Aeronáutica, a Secretaria de Inteligência da Aeronáutica, com a finalidade de assessorar o Ministro e os órgãos da Estrutura do Ministério com os conhecimentos necessários à formulação e à execução da Política Aeroespacial.
Art. 2º
A Secretaria de Inteligência da Aeronáutica subordina-se diretamente ao Ministro da Aeronáutica.
Art. 3º
O Chefe da Secretaria de Inteligência da Aeronáutica é Oficial-General do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa.
Art. 4º
O Ministro da Aeronáutica baixará os atos complementares necessários ao cumprimento deste decreto.
Art. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.1.1988