Decreto nº 95.606 de 8 de Janeiro de 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 87.569, de 16 de setembro de 1982, que regula as condições de pagamento da Indenização de Tropa, especifica as Organizações Militares consideradas Corpo de Tropa, Base ou Navio de Guerra, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.901, de 22 de dezembro de 1981, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de janeiro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
Art. 1º
Os itens I, II e III do artigo 2º do Decreto nº 87.569, de 16 de setembro de 1982, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) I - na Marinha 1. Comandos de Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais; 2. Navios, Diques Flutuantes e Embarcações Tripuladas permanentemente por pessoal militar; 3. Grupos de Embarcações de Desembarque; 4. Unidades e Subunidades de Tropa do Corpo de Fuzileiros Navais; 5. Unidades Aéreas; 6. Arsenais, Bases, Estações Navais, Centros de Reparos e Serviços de Sinalização Náutica; 7. Centros, Depósitos Primários e Depósitos Secundários de Abastecimento às Forças Navais; e 8. Escolas, Colégios, Quartéis e Centros de Formação e de Aperfeiçoamento de Oficiais e Praças, inclusive da Marinha Mercante. II - no Exército 1. Comandos de DE, AD, Bda, Gpt e de Fronteiras; 2. Unidades, Subunidades, Pelotões e Destacamentos; 3. Arsenais e Parques; 4. Depósitos Centrais e Regionais; 5. Campos de Instrução e Prova; 6. Escolas de Formação e Especialização, Centros de Instrução e Centros e Núcleos de Preparação de Oficiais da Reserva; e 7. Academia Militar. III - na Aeronáutica 1. Unidades Aéreas; 2. Batalhões, Companhias e Pelotões; 3. Centros e Serviços Operacionais; 4. Centros e Campos de Instrução e Prova; 5. Bases Aéreas; 6. Grupos de Apoio; 7. Parques, Depósitos e Comissões de Apoio Logístico; e 8. Escolas e Centros de Formação de Oficiais e Praças".
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Paulo Roberto Coutinho Camarinha
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.1988