<del>Fica aberto ao Ministério da Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar de CZ$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.</del>

<del>Os recursos decorrerão do produto de operação de crédito interna contratada pela União junto à Caixa Econômica Federal.</del>

<del>Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 95.571 de 22 de dezembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item VI, alínea "b", da Lei nº 7.544, de 03 de dezembro de 1986, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º