Decreto 95.243 de 16 de Novembro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 27100.001805/87-97, DECRETA:

Brasília, 16 de novembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.