Artigo 3º do Decreto nº 95.243 de 16 de Novembro de 1987
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 95.001, de 5 de outubro de 1987.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 95.001, de 5 de outubro de 1987.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.