Decreto nº 9.505 de 20 de Setembro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 5º, da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 20 de setembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

Art. 1º

Ficam transferidos recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018) , no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 12.106.890,00 (doze milhões, cento e seis mil, oitocentos e noventa reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.9.2018

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2021 Ciência, Tecnologia e Inovação 1.000.000 Atividades 19 571 2021 212H Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais 1.000.000 19 571 2021 212H 0001 Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 178 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2056 Política Espacial 11.106.890 Atividades 19 572 2056 20V0 Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada 6.542.000 19 572 2056 20V0 0001 Desenvolvimento e Lançamento de Foguetes Suborbitais e de Veículos Lançadores de Satélites, com a Infraestrutura Associada - Nacional 6.542.000 F 3 2 90 0 100 6.542.000 19 572 2056 20VB Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial 4.564.890 19 572 2056 20VB 0001 Pesquisa e Desenvolvimento de Tecnologias para o Setor Espacial - Nacional 4.564.890 F 3 2 90 0 100 4.564.890 TOTAL – FISCAL 11.106.890 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 11.106.890 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - Administração Direta ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2050 Mudança do Clima 1.000.000 Atividades 19 571 2050 20VA Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima 1.000.000 19 571 2050 20VA 0001 Apoio a Estudos e Projetos de Pesquisa e Desenvolvimento Relacionados à Mudança do Clima - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 178 1.000.000 TOTAL – FISCAL 1.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 1.000.000 ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações UNIDADE: 24205 - Agência Espacial Brasileira ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2056 Política Espacial 11.106.890 Atividades 19 572 2056 20VC Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada 4.276.890 19 572 2056 20VC 0001 Desenvolvimento, Lançamento e Operação de Satélites, com a Infraestrutura Associada - Nacional 4.276.890 F 3 2 50 0 100 87.934 F 3 2 90 0 100 4.188.956 Projetos 19 572 2056 154L Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC 6.830.000 19 572 2056 154L 0001 Implementação do Plano de Absorção e Transferência de Tecnologia no Âmbito do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas - SGDC - Nacional 6.830.000 F 3 2 90 0 100 2.030.000 F 4 2 90 0 100 4.800.000 TOTAL – FISCAL 11.106.890 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL – GERAL 11.106.890