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    3. Decreto 94.961 de 24 de Setembro de 1987

    Coração para favoritarDecreto 94.961 de 24 de Setembro de 1987

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 1º, itens I, II, III e IV, da Lei nº 7.616, de 4 de setembro de 1987, DECRETA:

    Brasília, em 24 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.


    Art. 1º

    Fica aberto à Presidência da República, em favor de diversas unidades orçamentárias, e a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$6.519.032.000,00 (seis bilhões, quinhentos e dezenove milhões e trinta e dois mil cruzados), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

    Art. 2º

    Os recursos serão os provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com o artigo 1º, itens I, II, III e IV, da Lei nº 7.616, de 04 de setembro de 1987.

    Art. 3º

    Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Mailson Ferreira da Nóbrega Anibal Teixeira de Souza

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.9.1987