<del> Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$7.438.000,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e oito mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.</del>

<del> As despesas serão cobertas pelo excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, previsto para o corrente exercício, de acordo com os artigos 1º, item III, e 3º, da Lei nº 7.602, de 19 de maio de 1987.</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>