Decreto 94.681 de 24 de Julho de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 151, letra ¿b¿, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e no art. 5º, letra ¿f¿, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo nº 27103.000007/87-45, DECRETA:

Brasília, 24 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.

Art. 1º

Art. 2º

a )

Art. 3º

Parágrafo único

Art. 4º

Art. 5º