Artigo 4º do Decreto nº 94.681 de 24 de Julho de 1987
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da estação de transição Tamoio, da ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S.A., no Estado de São Paulo.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.