Artigo 4º do Decreto nº 94.648 de 14 de Julho de 1987
Altera o Decreto nº 93.597, de 21 de novembro de 1986, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o art. 2º do Decreto nº 93.597, de 21 de novembro de 1986.