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Coração para favoritarDecreto 94.599 de 13 de Julho de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição, DECRETA:

Brasília-DF, 13 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



JOSÉ SARNEY Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.1987