Decreto 94.372 de 26 de Maio de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição; e CONSIDERANDO que o Tratado de Montevidéu, que criou a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, prevê, no seu artigo 7º, a modalidade de Acordo de Alcance Parcial, CONSIDERANDO que os Plenipotenciários do Brasil e Paraguai, com base no Tratado de Montevidéu-80, assinaram, a 31 de março de 1987, em Montevidéu, o Primeiro Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 34, DECRETA:

Brasília, 26 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.