Artigo 2º do Decreto nº 94.372 de 26 de Maio de 1987
Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Modificativo do Acordo de Alcance Parcial nº 34.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Protocolo apenso vigorará por prazo indeterminado, sendo que as preferências registradas nos Anexos I e II terão uma duração de 10 anos, contados a partir de 30 de abril de 1983.