- Conteúdos
Decreto 94.345 de 20 de Maio de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 20 de maio de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.5.1987