Artigo 2º do Decreto nº 94.345 de 20 de Maio de 1987
Revoga dispositivo do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Revoga dispositivo do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
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