Artigo 1º do Decreto nº 94.345 de 20 de Maio de 1987
Revoga dispositivo do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
Revoga dispositivo do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.
Acessar conteúdo completo Fica revogado o artigo 2º do Decreto nº 63.192, de 29 de agosto de 1968.