Decreto 94.131 de 23 de Março de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161 da Constituição, e nos termos dos artigos 18 e 20, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 e do Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969, DECRETA:
Brasília, 23 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
Art. 1º
É declarado de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos artigos 18, letras "a ", "b ", "c " e "d ", e 20, item I e V, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural denominado "Fazenda Agropecuária São João", com a área de 769.2115ha (setecentos e sessenta e nove hectares, vinte e um ares e quinze centiares), situado no Município de Bataiporã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.621, de 2 de maio de 1986.
Parágrafo único
O imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro: partindo do P-1 de coordenadas geográficas longitude 53º11'38"WGr e latitude 22º19'47"S, situada na margem esquerda do Rio Samambaia, comum com terras de Sérgio Luiz Teixeira, deste segue confrontando com terras de Sérgio Luiz Teixeira com o azimute magnético de 128º46' e distância de 2.584,00m, alcança o P-2, situado em comum com terras de Bento Somezari; deste, segue por linhas secas confrontando com terras de Bento Somezari até o P-19, com os seguintes azimutes magnéticos e distâncias: P-2 ao P-3, 157º56' e 248,50m; P-3 ao P-4, 169º52' e 229,00m; P-4 ao P-5, 178º19' e 183,00m; P-5 ao P-6, 225º49' e 105,30m; P-6 ao P-7, 192º18' e 113,40m; P-7 ao P-8, 224º35' e 60,00m; P-8 ao P-9, 230º09' e 73,40m; P-9 ao P-10 212º02' e 147,90m; P-10 ao P-11, 268º43' e 102,80m; P-11 ao P-12, 240º34' e 108,50m; P-12 ao P-13, 268º31' e 192,00m; P-13 ao P-14, 287º05' e 139,50m; P-14 ao P-15, 298º47' e 70,00m; P-15 ao P-16, 268º53' e 132,00m; P-16 ao P-17, 257º46' e 112,00m; P-17 ao P-18, 188º09' e 160,30m; P-18 ao P-19, 141º33' e 1.363m; ao P-19 segue por linhas secas, confrontando com a Fazenda Primavera, propriedade de Moura Andrade S.A., até o P-21, com os seguintes azimutes magnéticos e distâncias: P-19 ao P-20, 219º22' e 225,00m; P-20 ao P-21, 214º03' e 220,44m; do P-21 segue por linha seca confrontando com Newton Durães Teixeira, com o azimute magnético de 132º54' e 5.213,00m, até o P-22, situado na margem esquerda do Rio Samambaia; deste, segue pela margem esquerda do referido Rio acima com distância de 2.500,00m, até o P-1, início da descrição do perímetro - (Fonte de Referência: Carta do DSGE - SF-22-Y-A-II, Ano 1972 - Escala 1:100.000 e Certidões do CRI).
Art. 2º
Excluem-se dos efeitos deste decreto: a) os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas; b) as benfeitorias existentes nas parcelas que integram o imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata o presente decreto, na forma prevista no Decreto-lei nº 554, de 25 de abril de 1969.
Art. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Dante de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.1987