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Legislação
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  1. Decreto 94.123 de 20 de Março de 1987

Coração para favoritarDecreto 94.123 de 20 de Março de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 1.013/85, DECRETA:

Brasília, 20 de março de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.1987