JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 94.006 de 9 de Fevereiro de 1987

Coração para favoritarDecreto 94.006 de 9 de Fevereiro de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, em 09 de fevereiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



JOSÉ SARNEY Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.2.1987