Decreto nº 93.909 de 9 de Janeiro de 1987
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III, da Constituição, e nos termos do artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 09 de janeiro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
O item III do artigo 2º do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - (...) III - Órgãos de Assessoramento do Ministro: - Conselho de Almirantes (CA). - Gabinete do Ministro da Marinha (GMM). - Consultoria Jurídica da Marinha (CJM). - Centro de Informações da Marinha (CIM). - Comissão de Promoções de Oficiais (CPO). - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM)."
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.1.1987