Artigo 1º do Decreto nº 93.909 de 9 de Janeiro de 1987
Altera dispositivos do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O item III do artigo 2º do Decreto nº 62.860, de 18 de junho de 1968 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - (...) III - Órgãos de Assessoramento do Ministro: - Conselho de Almirantes (CA). - Gabinete do Ministro da Marinha (GMM). - Consultoria Jurídica da Marinha (CJM). - Centro de Informações da Marinha (CIM). - Comissão de Promoções de Oficiais (CPO). - Secretaria da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (SECIRM)."