Decreto nº 93.657 de 5 de dezembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 05 de dezembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.