Artigo 2º do Decreto nº 93.657 de 5 de dezembro de 1986
Revoga o Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revoga o Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986.
Acessar conteúdo completo Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.