Artigo 1º do Decreto nº 93.657 de 5 de dezembro de 1986
Revoga o Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica integralmente revogado o Decreto nº 93.018, de 27 de julho de 1986 , publicado no DOU de 29 de julho de 1986.