O Anexo ao Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações:
 " Art. 26 O limite para a correção referida no art. 25 deve corresponder a uma elevação máxima de três por cento em álcool, volume por volume, na graduação alcoólica dos vinhos, à temperatura de vinte graus Celsius :
 (...)" (NR)

os incisos I e II do caput do art. 26 ; e

Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 8.198, de 2014 :

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto 9.348 de 17 de Abril de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, DECRETA :

Art. 1º

Art. 2º

I

II

Art. 3º