Artigo 2º, Inciso I do Decreto nº 9.348 de 17 de Abril de 2018
Altera o Decreto nº 8.198, de 20 de fevereiro de 2014, que regulamenta a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho.
Art. 2º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto nº 8.198, de 2014 :
I
os incisos I e II do caput do art. 26 ; e
II
o art. 29 .