Decreto nº 93.239 de 8 de Setembro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 87.091, de 12 de abril de 1982, que dispõe sobre planos de benefícios em entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
. O art. 2º do Decreto nº 87.091, de 12 de abril de 1982 , passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 2º O salário de participação nos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência privada que tenham como patrocinadoras empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas pela União, não poderá ultrapassar o equivalente a três vezes o maior valor-teto do salário de benefício da previdência social."
Art. 2º
. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º do Decreto nº 87.091, de 12 de abril de 1982 .
Art. 3º
. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ SARNEY Raphael de Almeida Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU 9.9.1986