Artigo 2º do Decreto nº 93.239 de 8 de Setembro de 1986
Altera o Decreto nº 87.091, de 12 de abril de 1982, que dispõe sobre planos de benefícios em entidades fechadas de previdência privada, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º do Decreto nº 87.091, de 12 de abril de 1982 .