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    3. Decreto 93.233 de 8 de Setembro de 1986

    Coração para favoritarDecreto 93.233 de 8 de Setembro de 1986

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, DECRETA:

    Brasília, 8 de setembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.


    Art. 1º

    . Fica aberto ao Ministério do Interior, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de Cz$41.375.175,00 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e cinco mil, cento e setenta e cinco cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no Anexo I deste decreto.

    Art. 2º

    . Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste decreto e no montante especificado.

    Art. 3º

    . Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


    JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro João Sayad

    Este texto não substitui o publicado no DOU 9.9.1986