JurisHand AI Logo

Decreto nº 9.298 de 5 de Março de 2018

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Remaneja, em caráter temporário, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 5 de março de 2018; 197º da Independência e 130º da República.


Art. 1º

Ficam remanejadas, em caráter temporário, até 1º de março de 2020, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - Ipea, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I

uma FCPE 101.3; e II- uma FCPE 102.3.

§ 1º

As funções comissionadas de que trata o caput serão distribuídas da seguinte forma:

I

a FCPE de que trata o inciso I do caput destina-se ao apoio nas atividades relativas ao Mestrado Profissional executadas no âmbito da Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia; e

II

a FCPE de que trata o inciso II do caput destina-se à Procuradoria Federal do Ipea.

§ 2º

As funções comissionadas referidas no caput não integrarão o Estatuto do Ipea e o seu caráter de transitoriedade constará dos atos de designação, por meio de remissão ao caput .

§ 3º

Encerrado o prazo estabelecido no caput , as funções comissionadas serão restituídas à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e os seus ocupantes ficarão automaticamente dispensados.

Art. 2º

Ficam extintos, na forma da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016 , dois cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, conforme demonstrado no Anexo .

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.3.2018

Anexo

ANEXO

REMANEJAMENTO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS EXTINTOS

a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO REMANEJADAS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O IPEA

QTD.

VALOR TOTAL

FCPE 101.3

1,26

1

1,26

FCPE 102.3

1,26

1

1,26

SALDO DO REMANEJAMENTO

2

2,52

b) DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:

CÓDIGO

DAS-UNITÁRIO

QTD.

VALOR TOTAL

DAS-3

2,10

2

4,20