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Artigo 2º do Decreto nº 92.722 de 29 de Maio de 1986

Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.

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Art. 2º

Fica revogado o inciso VI, do art. 37, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, mencionado no art. 1º deste Decreto.

Art. 2º do Decreto 92.722 /1986