Artigo 1º do Decreto nº 92.722 de 29 de Maio de 1986

O inciso V, do art. 36, do Regulamento do Código Nacional de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968, com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 36 Compete aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios, especialmente: (...) V - Registrar, vistoriar, emplacar e licenciar veículos". (...)