<del> O item VI do artigo 2º do Decreto nº 77.272, de 09 de março de 1976, na redação dada pelo Decreto nº 87.445, de 03 de agosto de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) VI - Base Naval do Rio de Janeiro (BNRJ), com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ)."</del>

<del> Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 92.640 de 12 de Maio de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos termos do artigo 46 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, DECRETA: