Artigo 2º do Decreto nº 92.640 de 12 de Maio de 1986
Altera dispositivo do Decreto nº 77.272, de 9 de março de 1976.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera dispositivo do Decreto nº 77.272, de 9 de março de 1976.
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