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Artigo 1º do Decreto nº 92.640 de 12 de Maio de 1986

Altera dispositivo do Decreto nº 77.272, de 9 de março de 1976.

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Art. 1º

O item VI do artigo 2º do Decreto nº 77.272, de 09 de março de 1976, na redação dada pelo Decreto nº 87.445, de 03 de agosto de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) VI - Base Naval do Rio de Janeiro (BNRJ), com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ)."

Art. 1º do Decreto 92.640 /1986