Decreto nº 92.537 de 11 de Abril de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Revoga os Decretos nº 74.055, de 13 de maio de 1974, e nº 80.851, de 28 de novembro de 1977.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 11 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

Art. 1º

~~Ficam revogados os Decretos nº 74.055, de 13 de maio de 1974, e nº 80.851, de 28 de novembro de 1977, que aprova e altera, respectivamente, o Regulamento da Diretoria de Hidrografia e Navegação.~~

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Henrique Saboia

Este texto não substitui o publicado no DOU 14.4.1986