Decreto nº 92.537 de 11 de Abril de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga os Decretos nº 74.055, de 13 de maio de 1974, e nº 80.851, de 28 de novembro de 1977.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 11 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Ficam revogados os Decretos nº 74.055, de 13 de maio de 1974, e nº 80.851, de 28 de novembro de 1977, que aprova e altera, respectivamente, o Regulamento da Diretoria de Hidrografia e Navegação.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU 14.4.1986