Artigo 1º do Decreto nº 92.537 de 11 de Abril de 1986
Revoga os Decretos nº 74.055, de 13 de maio de 1974, e nº 80.851, de 28 de novembro de 1977.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Ficam revogados os Decretos nº 74.055, de 13 de maio de 1974, e nº 80.851, de 28 de novembro de 1977, que aprova e altera, respectivamente, o Regulamento da Diretoria de Hidrografia e Navegação.