Decreto 92.522 de 7 de Abril de 1986

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 07 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º República.

Art. 1º

~~Fica aprovado o II Plano Setorial para os Recursos do Mar (II PSRM), que a este acompanha, definindo as diretrizes e prioridades para o setor, no período 1986-1989.~~

Art. 2º

~~O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

Art. 3º

~~Revogam-se as disposições em contrário.~~

JOSÉ SARNEY Henrique Saboia Roberto Costa de Abreu Sodré José Reinaldo Carneiro Tavares Iris Rezende Machado Jorge Bornhausen José Hugo Castelo Branco Aureliano Chaves Deni Lineu Schwartz Renato Archer João Sayad

Este texto não substitui o publicado no DOU 8.4.1986