Artigo 2º do Decreto nº 92.522 de 7 de Abril de 1986
Aprova o II Plano Setorial para os Recursos do Mar.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aprova o II Plano Setorial para os Recursos do Mar.
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