Decreto nº 92.497 de 26 de Março de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia da Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna, no Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 37/86, conforme consta do Processo nº 23013.001511/85-02, do Ministério da Educação, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica autorizado o funcionamento do curso de Enfermagem e Obstetrícia, com habilitações em Enfermeiro, em Enfermagem Obstétrica e Enfermagem de Saúde Pública, a ser ministrado pela Federação das Escolas Superiores de Ilhéus e Itabuna, mantida pela Fundação Santa Cruz, com sede na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Jorge Bornhausen
Este texto não substitui o publicado no DOU 31.3.1986