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Decreto 9248 de 22/12/2017

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no art. 57, § 1º, e no art. 58, § 6º, § 7º e § 12, inciso II, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA:
Brasília, 22 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até os montantes de R$ 1.332.353.310,00 (um bilhão, trezentos e trinta e dois milhões, trezentos e cinquenta e três mil, trezentos e dez reais) e de R$ 371.913.000,00 (trezentos e setenta e um milhões, novecentos e treze mil reais), respectivamente, para cada Anexo; (...)" (NR)

Art. 2º

Os Anexos I , II, VII , VIII , X , XI , XII e XIII ao Decreto nº 8.961, de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II , III , IV , V , VI , VII e VIII a este Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira