Artigo 3º do Decreto nº 9.248 de 22 de dezembro de 2017

ANEXO I (Anexo I ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) VALORES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO R$ 1,00 Demais Órgãos PAC Emendas Impositivas Outras Total Individuais Bancada 20000 Presidência da República 27.211.426 92.562.468 26.000.000 2.017.818.809 2.163.592.703 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 0 238.097.802 335.752.242 1.467.169.746 2.041.019.790 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 545.400.000 19.521.984 0 3.974.682.446 4.539.604.430 25000 Ministério da Fazenda 0 0 0 3.705.095.685 3.705.095.685 26000 Ministério da Educação 227.000.000 196.608.780 171.386.973 22.761.388.524 23.356.384.277 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 0 13.711.749 0 884.030.359 897.742.108 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 0 95.433.737 270.675.483 4.216.419.026 4.582.528.246 32000 Ministério de Minas e Energia 36.800.000 0 0 488.580.866 525.380.866 35000 Ministério das Relações Exteriores 0 42.801 0 1.337.942.065 1.337.984.866 36000 Ministério da Saúde 790.738.380 3.823.156.747 1.020.852.425 23.368.914.207 29.003.661.759 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 0 0 0 87.095.743 87.095.743 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 12.366.900.000 740.231 499.507.291 923.055.922 13.790.203.444 40000 Ministério do Trabalho 0 5.934.538 0 685.999.634 691.934.172 42000 Ministério da Cultura 118.926.468 45.967.661 0 541.438.501 706.332.630 44000 Ministério do Meio Ambiente 0 6.067.638 0 725.504.559 731.572.197 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 48.700.000 0 0 1.380.640.268 1.429.340.268 51000 Ministério do Esporte 108.520.000 280.452.557 0 846.823.262 1.235.795.819 52000 Ministério da Defesa 5.395.844.989 188.686.182 0 7.444.646.795 13.029.177.966 53000 Ministério da Integração Nacional 2.728.238.586 374.488.471 840.251.339 2.289.107.220 6.232.085.616 54000 Ministério do Turismo 0 178.670.783 0 631.406.180 810.076.963 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.900.000 64.282.913 0 4.757.220.207 4.850.403.120 56000 Ministério das Cidades 5.758.533.842 1.154.618.588 445.551.906 617.320.385 7.976.024.721 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 0 0 0 2.721.131 2.721.131 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 445.364.797 445.364.797 71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 3.237.218.306 3.237.218.306 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 0 0 0 12.629.501 12.629.501 74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 903.987.388 903.987.388 Reserva para Emendas Impositivas Individuais 663.945.137 663.945.137 Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 132.170.757 132.170.757 TOTAL 28.181.713.691 7.442.990.767 3.742.148.415 89.754.221.529 129.121.074.402 ANEXO II (Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 1.959.219 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 1.417.170 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 4.281.658 25000 Ministério da Fazenda 3.649.304 26000 Ministério da Educação 24.483.656 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 928.030 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 4.207.629 32000 Ministério de Minas e Energia 468.881 35000 Ministério das Relações Exteriores 1.337.942 36000 Ministério da Saúde 19.624.503 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 87.096 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 1.002.555 40000 Ministério do Trabalho 686.000 42000 Ministério da Cultura 539.439 44000 Ministério do Meio Ambiente 725.505 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 1.380.640 51000 Ministério do Esporte 803.823 52000 Ministério da Defesa 7.474.306 53000 Ministério da Integração Nacional 2.289.107 54000 Ministério do Turismo 631.406 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 5.952.520 56000 Ministério das Cidades 617.320 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 2.721 63000 Advocacia-Geral da União 445.365 71000 Encargos Financeiros da União - Demais 1.336.487 71102 Encargos Financeiros da União - MP 1.014.482 71104 Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros 959.820 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 15.972 74000 Operações Oficiais de Crédito - Demais 4.800 74902 Operações Oficiais de Crédito - FIES 899.987 SUBTOTAL 89.227.343 PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC 29.669.032 EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS 7.442.991 EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA 3.742.148 TOTAL 130.081.514 ANEXO III (Anexo VII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. Total RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 166.291 156.544 135.862 145.099 154.469 177.841 936.106 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 153.722 139.838 124.468 128.795 140.535 143.024 830.382 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 7.364 7.607 3.228 6.658 7.457 3.333 35.646 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 2.031 2.052 2.208 2.107 2.108 3.186 13.692 CONCESSÕES E PERMISSÕES 444 1.586 571 2.182 401 26.247 31.431 DEMAIS 2.729 5.461 5.388 5.356 3.969 2.051 24.954 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 65.173 72.445 68.354 73.605 70.074 93.065 442.717 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 55.299 60.138 59.333 59.935 60.308 80.528 375.541 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.301 3.127 3.124 3.137 3.160 3.311 20.160 FONTES PRÓPRIAS 1.852 2.586 2.597 2.030 2.060 2.169 13.293 DEMAIS 3.719 6.594 3.301 8.503 4.547 7.058 33.722 TOTAL 231.463 228.990 204.216 218.705 224.543 270.906 1.378.823 (*) LIQUIDA DE RESTITUÍÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ANEXO IV (Anexo VIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 4.652 4.946 5.343 5.716 5.993 5.527 32.178 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO -16 23 18 27 16 9 77 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 6.959 7.010 7.035 7.782 9.233 9.386 47.405 I.P.I. - FUMO 625 956 871 953 974 934 5.313 I.P.I. - BEBIDAS 540 468 431 356 492 672 2.960 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 623 763 658 793 865 716 4.418 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.917 2.131 2.304 2.406 2.649 2.487 13.895 I.P.I. - OUTROS 3.253 2.692 2.770 3.274 4.254 4.577 20.820 IMPOSTO SOBRE A RENDA 70.303 63.706 50.992 48.978 50.054 51.566 335.599 I.R. - PESSOA FÍSICA 3.688 9.647 5.830 4.992 4.871 3.984 33.012 I.R. - PESSOA JURÍDICA 31.614 20.944 11.785 19.946 20.104 10.822 115.215 I.R. - RETIDO NA FONTE 35.001 33.115 33.377 24.039 25.079 36.761 187.372 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 19.452 18.733 14.359 11.301 11.812 15.245 90.902 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 9.003 7.419 13.875 7.072 7.536 14.556 59.462 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 4.685 5.394 3.414 3.828 3.845 4.775 25.940 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.861 1.569 1.729 1.838 1.887 2.184 11.068 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.697 5.772 5.601 5.780 5.722 6.509 35.081 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 32 44 41 29 1.010 219 1.375 CONVENIADO 29 40 37 26 909 197 1.238 NÃO CONVENIADO 3 4 4 3 101 22 138 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 34.441 33.178 33.893 34.506 39.056 60.299 235.373 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 9.612 9.065 8.810 9.217 10.068 15.716 62.487 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 18.980 12.396 7.302 11.020 11.572 13.766 75.035 CIDE - COMBUSTÍVEIS 927 948 955 1.009 1.013 1.027 5.880 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 49 72 109 99 82 60 470 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.084 2.679 4.370 4.632 6.716 -21.060 -580 RECEITAS DE LOTERIAS 850 786 814 891 783 1.279 5.402 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 470 486 486 503 509 507 2.962 DEMAIS 765 1.406 3.070 3.238 5.423 -22.847 -8.944 RECEITA ADMINISTRADA 153.722 139.838 124.468 128.795 140.535 143.024 830.382 ANEXO V (Anexo X ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 1.003.282 1.1 Receita Administrada pela RFB 830.382 1.2 Receitas Não Administradas 172.900 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 228.792 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 182.945 2.2 Demais 45.847 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 774.490 4. DESPESAS 747.628 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 285.011 4.2 Outras Correntes e de Capital 462.617 4.2.1 Não Discricionárias 190.959 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 271.658 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 14.302 4.2.2.2 Poder Executivo 257.356 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 26.862 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (185.862) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 375.541 6.2 Benefícios da Previdência 561.403 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (159.000) 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 1.590 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (157.410) ANEXO VI (Anexo XI ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE ENTRE OS VALORES AUTORIZADOS PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E AS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO CONSTANTES DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO BIMESTRAL DE RECEITAS E DESPESAS R$ 1,00 Demais Total Órgãos Obrigatórias PAC Emendas Impositivas Outras Total Geral Individuais Bancada 20000 Presidência da República 626.125.594 27.300.000 92.562.468 26.000.000 1.959.218.809 2.105.081.277 2.731.206.871 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 377.402.809 0 238.097.802 335.752.242 1.417.169.746 1.991.019.790 2.368.422.599 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 174.417.919 495.400.000 19.521.984 0 3.574.682.446 4.089.604.430 4.264.022.349 25000 Ministério da Fazenda 490.463.166 0 0 0 3.618.495.685 3.618.495.685 4.108.958.851 26000 Ministério da Educação 8.918.634.636 227.000.000 196.608.780 171.386.973 22.361.388.524 22.956.384.277 31.875.018.913 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.357.964 0 13.711.749 0 878.430.359 892.142.108 924.500.072 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 333.131.506 0 95.433.737 270.675.483 4.207.629.026 4.573.738.246 4.906.869.752 32000 Ministério de Minas e Energia 84.898.592 36.800.000 0 0 468.880.866 505.680.866 590.579.458 35000 Ministério das Relações Exteriores 475.551.723 0 42.801 0 1.337.942.065 1.337.984.866 1.813.536.589 36000 Ministério da Saúde 78.416.617.520 872.350.000 3.823.156.747 1.020.852.425 23.368.914.207 29.085.273.379 107.501.890.899 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 19.988.963 0 0 0 87.095.743 87.095.743 107.084.706 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 346.211.308 12.066.900.000 740.231 499.507.291 923.055.922 13.490.203.444 13.836.414.752 40000 Ministério do Trabalho 89.965.582 0 5.934.538 0 685.999.634 691.934.172 781.899.754 42000 Ministério da Cultura 36.064.230 118.926.468 45.967.661 0 539.438.501 704.332.630 740.396.860 44000 Ministério do Meio Ambiente 66.242.222 0 6.067.638 0 725.504.559 731.572.197 797.814.419 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 215.309.745 48.700.000 0 0 1.380.640.268 1.429.340.268 1.644.650.013 51000 Ministério do Esporte 65.152.891 108.520.000 280.452.557 0 803.823.262 1.192.795.819 1.257.948.710 52000 Ministério da Defesa 7.012.959.227 4.888.159.415 188.686.182 0 7.026.146.184 12.102.991.781 19.115.951.008 53000 Ministério da Integração Nacional 59.916.066 2.698.238.586 374.488.471 840.251.339 2.289.107.220 6.202.085.616 6.262.001.682 54000 Ministério do Turismo 4.348.850 0 178.670.783 0 631.406.180 810.076.963 814.425.813 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.801.110.138 28.900.000 64.282.913 0 4.752.520.207 4.845.703.120 33.646.813.258 56000 Ministério das Cidades 88.025.404 5.796.219.416 1.154.618.588 445.551.906 617.320.385 8.013.710.295 8.101.735.699 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 134.776 0 0 0 2.721.131 2.721.131 2.855.907 63000 Advocacia-Geral da União 71.747.764 0 0 0 445.364.797 445.364.797 517.112.561 71000 Encargos Financeiros da União 0 0 0 0 2.214.818.306 2.214.818.306 2.214.818.306 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 146.586.869 0 0 0 12.629.501 12.629.501 159.216.370 74000 Operações Oficiais de Crédito 0 0 0 0 903.987.388 903.987.388 903.987.388 Reserva para Emendas Impositivas Individuais 0 0 401.062.532 0 0 401.062.532 401.062.532 Reserva para Emendas Impositivas de Bancada 0 0 0 0 0 0 0 Saldo da Autorização para Ampliação (art. 7º, inciso I) 0 0 0 0 75.137.017 75.137.017 75.137.017 Total Avaliação 5º Bimestre 126.953.365.464 27.413.413.885 7.180.108.162 3.609.977.658 87.309.467.936 125.512.967.641 252.466.333.105 Avaliação Extemporânea Dezembro: Variação das Despesas Obrigatórias com Controle de Fluxo -50.900.919 0 0 0 0 0 -50.900.919 Variação dos Valores Autorizados para Movimentação e Empenho 0 768.299.806 262.882.605 132.170.757 3.777.106.903 4.940.460.071 4.940.460.071 Total 126.902.464.545 28.181.713.691 7.442.990.767 3.742.148.415 91.086.574.839 130.453.427.712 257.355.892.257 ANEXO VII (Anexo XII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) FLUXO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE QUE TRATA O ANEXO VI R$ mil ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS ATÉ DEZ 20000 Presidência da República 626.126 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 377.403 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 174.418 25000 Ministério da Fazenda 490.463 26000 Ministério da Educação 9.131.182 28000 Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços 32.358 30000 Ministério da Justiça e Cidadania 333.132 32000 Ministério de Minas e Energia 84.899 35000 Ministério das Relações Exteriores 475.552 36000 Ministério da Saúde 78.194.071 37000 Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União 19.989 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 346.211 40000 Ministério do Trabalho 89.966 42000 Ministério da Cultura 36.064 44000 Ministério do Meio Ambiente 66.242 47000 Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão 215.310 51000 Ministério do Esporte 64.252 52000 Ministério da Defesa 7.012.959 53000 Ministério da Integração Nacional 69.916 54000 Ministério do Turismo 4.349 55000 Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário 28.751.108 56000 Ministério das Cidades 88.025 60000 Gabinete da Vice-Presidência da República 135 63000 Advocacia-Geral da União 71.748 73000 Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios 146.587 TOTAL 126.902.465 ANEXO VIII (Anexo XIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017 R$ milhões DESPESAS REALIZADO PREVISTO TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. DESPESAS 196.124 194.446 213.595 210.958 210.710 283.198 1.309.031 Benefícios da Previdência 82.220 85.220 90.197 90.340 102.256 111.169 561.403 Pessoal e Encargos Sociais 46.101 42.797 47.749 49.282 42.959 56.123 285.011 Outras Desp. Obrigatórias 38.564 29.966 34.987 34.689 27.938 39.118 205.261 Abono e Seguro Desemprego 11.228 10.053 6.869 9.089 9.033 10.936 57.207 Anistiados 31 37 26 30 26 67 217 Auxílio à CDE - - - - - 11 11 Benefícios de Legislação Especial e Indenizações 93 96 99 95 94 245 723 Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV 8.693 8.912 9.100 9.020 9.113 9.581 54.419 Complemento do FGTS 473 831 887 888 1.305 919 5.304 Créditos Extraordinários 170 114 143 103 103 236 869 Desoneração Leis nº 12.546, de 2011, nº 12.715, de 2012, e nº 12.794, de 2013 2.079 3.899 2.297 2.031 2.034 1.561 13.901 Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo) 33 47 46 45 51 545 767 Fabricação de Cédulas e Moedas 34 161 145 223 207 110 881 Fundef / Fundeb - Complementação 3.534 2.152 1.838 2.022 1.746 1.780 13.071 Fundo Constitucional do DF 240 257 229 221 261 192 1.400 Fundos FDA, FDNE e FDCO - - - - - - - Legislativo/Judiciário/MPU/DPU 1.304 1.857 2.032 1.892 1.845 5.372 14.302 Lei Kandir 325 325 325 325 325 2.235 3.860 Reserva de Contingência - - - - - 1 1 Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC 196 313 9.175 384 281 471 10.821 Subsídios, Subvenções e Proagro 8.981 254 447 7.687 606 2.175 20.150 Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 23 52 48 62 40 47 272 Transferência Multas ANEEL 157 154 140 143 146 197 937 Concessão de Financiamento de FIES 970 453 1.140 429 723 2.433 6.148 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 29.240 36.463 40.662 36.646 37.558 76.788 257.356