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Artigo 2º do Decreto nº 9.248 de 22 de dezembro de 2017

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

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Art. 2º

Os Anexos I , II, VII , VIII , X , XI , XII e XIII ao Decreto nº 8.961, de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II , III , IV , V , VI , VII e VIII a este Decreto.

Art. 2º do Decreto 9.248 /2017