Artigo 2º do Decreto nº 92.386 de 6 de Fevereiro de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terras de empréstimo do Açude Público "MUNDAÚ", no Município de Uruburetama, Estado do Ceará.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
As áreas de terra, descritas no artigo anterior, pertencem aos seguintes proprietários: Emília Araújo Fonteles - Lote 01 com 6,8882 ha; Espólio de Antônio Venâncio da Costa - Lote 19, com 12,7073 ha; Espólio de José Félix Miguel - Lote 07, com 0,1109 ha; Espólio de José Maria de Almeida - Lote 23, com 0,1297 ha; Francisco de Sousa Bonfim - Lotes 03 e 21, com respectivamente 0,1339 ha e 0,3073 ha, num total de 0,4412 ha; Geraldo Ângelo - Lote 08, com 0,2451 ha; João Victor de Sousa - Lote 05, com 9,3909 ha; Joaquim Rodrigues de Sousa - Lotes 09, 11 e 13, com respectivamente 5,2525 ha, 7,7010 ha e 5,8756 ha, num total de 18,8291 ha; José Batista da Silva Lotes 16 e 18, com respectivamente 0,3219 ha e 7,2960 ha, num total de 7,6179 ha; Luís Barroso Aguilar - Lote 22, com 0,1432 ha; Manoel Ferreira de Andrade - Lotes 12 e 17, com respectivamente 8,7784 ha e 3,9425 ha, num total de 12,7209 ha; Maria Celestino de Sousa - Lote 02, com 57,8210 ha; Orquídea de Castro Alves - Lote 06, com 7,0066 ha; Pedro Pinto de Freitas - Lote 14, com 1,7381 ha; Raimundo Ferreira Uchoa - Lote 04, com 39,6543 ha; Raimundo Pereira de Andrade - Lote 20, com 2,5513 ha; Raimundo Teixeira de Sousa - Lote 10, com 3,7564 ha; Rosa Almeida Matos - Lote 24, com 1,7470 ha e Sidnei Ferreira Pinto - Lote 15, com 0,7336 ha.