Artigo 2º do Decreto nº 92.386 de 6 de Fevereiro de 1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - áreas de terra abrangidas pela bacia hidráulica e faixa seca e áreas de terras de empréstimo do Açude Público "MUNDAÚ", no Município de Uruburetama, Estado do Ceará.
Art. 2º
As áreas de terra, descritas no artigo anterior, pertencem aos seguintes proprietários: Emília Araújo Fonteles - Lote 01 com 6,8882 ha; Espólio de Antônio Venâncio da Costa - Lote 19, com 12,7073 ha; Espólio de José Félix Miguel - Lote 07, com 0,1109 ha; Espólio de José Maria de Almeida - Lote 23, com 0,1297 ha; Francisco de Sousa Bonfim - Lotes 03 e 21, com respectivamente 0,1339 ha e 0,3073 ha, num total de 0,4412 ha; Geraldo Ângelo - Lote 08, com 0,2451 ha; João Victor de Sousa - Lote 05, com 9,3909 ha; Joaquim Rodrigues de Sousa - Lotes 09, 11 e 13, com respectivamente 5,2525 ha, 7,7010 ha e 5,8756 ha, num total de 18,8291 ha; José Batista da Silva Lotes 16 e 18, com respectivamente 0,3219 ha e 7,2960 ha, num total de 7,6179 ha; Luís Barroso Aguilar - Lote 22, com 0,1432 ha; Manoel Ferreira de Andrade - Lotes 12 e 17, com respectivamente 8,7784 ha e 3,9425 ha, num total de 12,7209 ha; Maria Celestino de Sousa - Lote 02, com 57,8210 ha; Orquídea de Castro Alves - Lote 06, com 7,0066 ha; Pedro Pinto de Freitas - Lote 14, com 1,7381 ha; Raimundo Ferreira Uchoa - Lote 04, com 39,6543 ha; Raimundo Pereira de Andrade - Lote 20, com 2,5513 ha; Raimundo Teixeira de Sousa - Lote 10, com 3,7564 ha; Rosa Almeida Matos - Lote 24, com 1,7470 ha e Sidnei Ferreira Pinto - Lote 15, com 0,7336 ha.