Decreto nº 92.305 de 20 de Janeiro de 1986
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revoga o Decreto nº 91.124, de 13 de março de 1985.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 20 de janeiro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
Art. 1º
Fica revogado o Decreto nº 91.124, de 13 de março de 1985, que aprovou o Regulamento do Instituto de Estudos do Mar Almirante Paulo Moreira.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU 21.1.1986