Artigo 2º do Decreto nº 92.305 de 20 de Janeiro de 1986
Revoga o Decreto nº 91.124, de 13 de março de 1985.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Revoga o Decreto nº 91.124, de 13 de março de 1985.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.