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Coração para favoritarDecreto 92.243 de 30 de dezembro de 1985

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 29100.001538/85, DECRETA:

Brasília, 30 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.



JOSÉ SARNEY Antônio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1985