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    3. Decreto 92.187 de 20 de dezembro de 1985

    Coração para favoritarDecreto 92.187 de 20 de dezembro de 1985

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, DECRETA:

    Brasília, 20 de dezembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.


    Art. 1º

    Fica aprovado o Regulamento, que com este baixa, assinado pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Ciência e Tecnologia, para a concessão dos incentivos fiscais de que tratam os artigos 13 a 15 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984 .

    Art. 2º

    Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1986.


    JOSÉ SARNEY Dilson Domingos Funaro Renato Archer

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1985